Está na ordem do dia no Congresso Nacional a discussão do chamado “PL das Fake News” (PL 2630/2020), cujo escopo é a regulamentação de redes sociais, ferramentas de busca e serviços de mensagem instantâna no Brasil para coibir práticas antijurídicas. Sobre o assunto, nossa manifestação de 2013 ainda durante as discussões sobre o marco civil da internet, já defendia regulamentação, soluções administrativas ageis e maior responsabilidade dos provedores de conteúdo nestes casos. Em tempos de ataques a democracia e de disseminação descontrolada de Fake News, o assunto merece sem dúvidas tramitar com urgência no Congresso Nacional.

O que nos supreende nesta história é o governo federal, através do Ministério da Cultura, arvorar-se em incluir no projeto o “jabuti” dos direitos autorais. Nos últimos dias, uma série de “artigos alienígenas”, que nada tem a ver com coibir práticas antijurídicas nas redes sociais, vêm pululando no texto do PL das Fake News. Trata-se de uma clara tentativa de fazer passar uma visão unilateral na base do rolo-compressor, sem o devido debate com o setor; um verdadeiro “puxadinho” que está muito distante de ser um consenso. Infelizmente esta não é a primeira vez que nos deparamos com este tipo de atuação. Em 2016 o Ministério da Cultura tentou algo semelhante, tendo como base instruções normativas (INs) que claramente extrapolavam a sua competência legal. Estas INs foram posteriormente devidamente revogadas.

Ao tentar pegar carona em um projeto cujo escopo original já demanda acaloradas discussões, o MinC arrisca-se a gerar uma comoção no setor da economia criativa. A iniciativa beira a irresponsabilidade, pois certamente tornará a tramitação do PL das Fake News muito mais difícil. Os artigos sobre direitos autorais não constavam do projeto original que veio do Senado.

Trata-se portanto de uma tentativa equivocada, arbitrária e inoportuna que merece o nosso mais veemente repúdio. Questões de direito autoral devem ser debatidas e amadurecidas com a sociedade, criadores de conteúdo, plataformas, gravadoras, editoras, autores, artistas, profissionais do setor, enfim, por todos aqueles que atuam na área. Além do mais, o projeto deve percorrer as etapas legislativas ordinárias, legalmente previstas, em um projeto de lei específico.

Carlos Mills é Presidente da Associação Brasileira da Música Independente (ABMI)

A Associação Brasileira da Música Independente (ABMI) congrega 81 companhias brasileiras, entre selos, gravadoras, distribuidoras e editoras de música, trabalhando em parceria com centenas de milhares de artistas, nas cinco regiões do país.